Questão
ID 545904Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará
Considere duas situações hipotéticas:
I. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, objetivando a declaração de não recebimento, pela Constituição Federal de 1988, do disposto em artigo de lei federal datada de 1980, por não guardar conformidade com a Constituição atual.
II. Partido Político com representação no Congresso Nacional ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental visando a declaração de inconstitucionalidade de ato do Poder Público e, ao ser julgada procedente, o Supremo Tribunal Federal restringe os efeitos da decisão, no sentido de que somente produza efeitos a partir do trânsito em julgado.
Nas situações apresentadas, a ADPF, no primeiro caso,