Questão 545896

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 545896

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Constitui competência dos Tribunais de Contas, de acordo com as disposições aplicáveis da Constituição Federal,

Alternativa A:
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
Alternativa B:
apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadoria, reformas e pensões, bem como as melhorias posteriores ainda que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
Alternativa C:
fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Poder público, salvo quando mediante convênio envolvendo exclusivamente entes da federação.
Alternativa D:
sustar contrato administrativo, quando detectado indício de ilegalidade ou prejuízo ao erário.
Alternativa E:
fixar limites para operações de crédito e prestação de garantia pelas entidades da Administração direta e indireta e fiscalizar a sua observância.