Questão 545891

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 545891

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

A apreciação de ato administrativo pelo Poder Judiciário

Alternativa A:
restringe-se aos aspectos de legalidade, salvo no caso de atos vinculados, quando pode adentrar a aspectos de mérito.
Alternativa B:
somente é possível em relação a atos vinculados.
Alternativa C:
alcança atos vinculados e discricionários, observado, em relação a estes últimos, os limites da discricionariedade administrativa.
Alternativa D:
alcança os atos discricionários, quanto aos aspectos de mérito, e os vinculados, quanto aos aspectos de legalidade.
Alternativa E:
restringe-se aos aspectos de competência e forma, vedada a análise da conveniência e oportunidade (finalidade).