Questão 545889

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 545889

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Recurso

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Atenção: As questões de números 77 a 80 referem-se às Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.

Em procedimento licitatório na modalidade pregão, após declarado o vencedor, determinado licitante ficou inconformado com a decisão por considerar que o vencedor não comprovou as exigências de habilitação previstas no edital. De acordo com a Lei nº 10.520/2002, o licitante

Alternativa A:
não possui direito a recorrer, eis que a impugnação deveria ter sido feita logo após o encerramento da fase de lances.
Alternativa B:
não possui direito a recorrer, eis que a impugnação deveria ter sido apresentada no momento da abertura dos documentos de habilitação.
Alternativa C:
poderá recorrer, no prazo de 3 (três) dias, desde que tenha apresentado impugnação no ato de abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante vencedor.
Alternativa D:
poderá recorrer, no prazo de 3 (três) dias, desde que tenha manifestado imediata e motivadamente tal intenção.
Alternativa E:
poderá recorrer, a critério do pregoeiro, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, desde que apresente razões fundamentadas para a impugnação.

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