Questão 545836

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 545836

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contrato de Parceria Público-privada

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

O marco legal do sistema de concessões no Brasil foi significativamente alterado pela Lei de Parcerias Público-Privadas, que introduziu, como modalidades de contrato de concessão, as concessões administrativas e as concessões patrocinadas. Pode-se apontar entre uma das significativas diferenças dos contratos de PPP em relação à concessão comum

Alternativa A:
a possibilidade de aplicação de penalidades à Administração no caso de inadimplemento contratual.
Alternativa B:
a exploração do serviço por conta e risco do concessionário.
Alternativa C:
o pagamento de outorga ao Poder Concedente, na forma de contraprestação pecuniária.
Alternativa D:
a possibilidade de subcontratação, nos limites do edital e do contrato.
Alternativa E:
a possibilidade de celebração do contrato com o consórcio de empresas vencedor da licitação ou com sociedade de propósito específico por este constituída.

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