Questão 545824

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 545824

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o poder normativo das agências reguladoras

Alternativa A:
equivale ao poder regulamentar, consistente na competência para editar normas com vistas à fiel execução da lei.
Alternativa B:
encontra seu fundamento na possibilidade de delegação de competência do Poder Legislativo ao Poder Executivo, amplamente autorizada pela Constituição Federal.
Alternativa C:
é conferido pelo Poder Executivo, mediante delegação de competências, prescindindo de delimitação em lei.
Alternativa D:
pode ser exercido somente pelas agências mencionadas pela Constituição Federal como órgão regulador, cabendo às demais apenas o poder regulamentar e fiscalizador.
Alternativa E:
compreende os atos técnicos em relação às atividades postas sob sua área de regulação, nos limites estabelecidos pela lei.