Questão 545733

Legislações de Órgãos · 2006

Questão

ID 545733

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - ARCE

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

O transporte rodoviário é um serviço público cuja prestação tem sido outorgada à iniciativa privada, cabendo à ARCE o papel de órgão regulador dos serviços do sistema de transporte rodoviário de passageiros. Não se inclui, dentre as atribuições da ARCE,

Alternativa A:
fiscalizar indiretamente os órgãos e entidades privadas e públicas envolvidas na prestação do serviço, através de auditagem técnica de dados fornecidos por estes ou coletados pela ARCE.
Alternativa B:
atuar no transporte intermunicipal e municipal, ou seja, aquele que envolve a ligação entre os municípios e dentro deles.
Alternativa C:
expedir normas regulamentares sobre a prestação do serviço.
Alternativa D:
responder a consultas de órgãos e entidades públicas e privadas sobre a prestação do serviço.
Alternativa E:
atender e dar provimento às reclamações dos usuários do serviço, decidindo inclusive sobre indenizações ou reparações a serem pagas pelas transportadoras, independentemente de outras sanções a estas aplicáveis.

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Questão 545733

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