Questão 545670

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 545670

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Anistia

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Sobre as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito é correto afirmar que

Alternativa A:
a moratória é a causa de extinção do crédito tributário que ocorre quando o Fisco concede o perdão da multa tributária.
Alternativa B:
a compensação é causa de exclusão do crédito tributário em que a lei exige a existência de créditos e débitos de mesma natureza, ainda que de entes diferentes.
Alternativa C:
a dação em pagamento é causa de extinção do crédito tributário e pode ser feita diretamente nos autos da execução fiscal, bastando que o procurador aceite o bem, móvel ou imóvel.
Alternativa D:
o mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bastando que seja recebido para gerar este efeito.
Alternativa E:
a anistia é causa de exclusão do crédito tributário, abrangendo exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes.