Questão
ID 545654Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará
Considere as afirmações, a seguir, sobre o regime constitucional do direito de propriedade:
I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada, em qualquer hipótese, indenização posterior ao proprietário.
II. Depreende-se da Constituição que a pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos, desde que não seja trabalhada pela família.
III. A Constituição admite hipótese de desapropriação por interesse social em que excepciona a regra da indenização justa e prévia em dinheiro.
IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até 350 m2, por 5 anos ininterruptos, para fins de moradia, adquirir-lhe-á por usucapião, desde que não seja proprietário de outro imóvel.
Está correto o que se afirma APENAS em