Questão 545649

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 545649

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Crimes de Responsabilidade e Crimes Comuns do Presidente da República (Arts. 85 e 86)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Nos termos da Constituição da República, a responsabilização política do Presidente da República depende

Alternativa A:
do cometimento de crime de responsabilidade, definido na parte especial do Código Penal, e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta extraordinária.
Alternativa B:
de autorização por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, funcionando como Presidente deste o do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa C:
do cometimento de crime comum, definido em lei especial, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional.
Alternativa D:
do recebimento de denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, ficando o Presidente da República suspenso do exercício de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.
Alternativa E:
da prática de ato atentatório à existência da União ou à segurança interna do País, uma vez autorizada a instauração do processo pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.