Questão 545648

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 545648

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

De acordo com a Lei no 9.784/99, os atos administrativos que apresentarem vícios ou defeitos

Alternativa A:
deverão ser obrigatoriamente anulados, ainda que esses defeitos sejam considerados sanáveis.
Alternativa B:
poderão ser anulados, salvo se deles decorrerem efeitos favoráveis a particulares.
Alternativa C:
poderão ser convalidados, se os defeitos forem sanáveis e se a convalidação não acarretar prejuízos a terceiros ou ao interesse público.
Alternativa D:
poderão ser anulados, a critério discricionário da Administração, no prazo máximo de 5 anos a contar da prática do ato.
Alternativa E:
poderão ser anulados, providência que depende de decisão judicial, provocada pela própria Administração.