Questão 545644

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 545644

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limitações Administrativas

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

A imposição de limitações administrativas ao direito de propriedade, como expressão do poder de polícia administrativa,

Alternativa A:
incumbe apenas ao Município, no exercício de sua competência de ordenação de seu território urbano.
Alternativa B:
poderá gerar indenização ao proprietário, se as limitações esvaziarem o conteúdo do direito de propriedade, ou se não forem impostas em caráter genérico.
Alternativa C:
é inconstitucional, tendo em vista que o direito de propriedade é constitucionalmente garantido e, como direito individual, é absoluto e perpétuo.
Alternativa D:
cabe apenas nas hipóteses específicas previstas na Constituição, tais como a ocupação administrativa e a requisição.
Alternativa E:
regula-se pelas regras legais aplicáveis à desapropriação, inclusive quanto à imprescindibilidade de declaração judicial.