Questão 5456

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 5456

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito e Características das Organizações Sociais (OS), Organizações Sociais

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

A respeito do terceiro setor, assinale a opção correta, segundo a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.

Alternativa A:
A previsão legal de determinado percentual de representantes do poder público no conselho de administração das organizações sociais é inconstitucional, considerada a ofensa à liberdade de associação e à não interferência.
Alternativa B:
A execução de serviços públicos pelas organizações sociais, em regime de parceria com o poder público, é formalizada por meio de contrato de gestão, que é espécie de contrato administrativo.
Alternativa C:
É constitucional previsão legal que permita às organizações sociais o pagamento, com recursos próprios, de vantagens pecuniárias a servidores públicos que lhes forem cedidos.
Alternativa D:
As organizações sociais integram a administração pública, o que lhes implica a observância do dever de licitar nas contratações com terceiros.
Alternativa E:
Os empregados das organizações sociais são empregados públicos, razão pela qual a admissão de pessoal deve-se submeter à exigência de concurso público.