Questão 545591

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 545591

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Bens da União (Artigo 20 da CF)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará

Considerando o tratamento dispensado pela Constituição brasileira de 1988 aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
o domínio de ilhas fluviais e lacustres é atribuído à União ou aos Estados, consoante critério distintivo adotado pela Constituição, porém não aos Municípios.
Alternativa B:
se incluem entre os bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e à preservação ambiental, estas assim definidas em lei.
Alternativa C:
a faixa de fronteira, de titularidade da União e definida em lei, é considerada fundamental para a defesa do território nacional.
Alternativa D:
embora se reservem bens para União e Estados, as respectivas relações de bens contempladas na Constituição não são exaustivas.
Alternativa E:
os potenciais de energia hidráulica são bens da União, à qual compete explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde estão situados tais potenciais.