Questão 545575

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2022

Questão

ID 545575

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Legalidade Aplicada ao Orçamento

Ano: 2022 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Agência Reguladora de Águas e Saneamento do DF

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 37, o orçamento do ente público que

Alternativa A:
seja elaborado por iniciativa do Poder Executivo e aprovado por decreto executivo.
Alternativa B:
contenha autorização para a contratação de operações de crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO).
Alternativa C:
apresente dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Alternativa D:
não contemple as receitas e as despesas dos órgãos, das entidades, dos fundos e das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Alternativa E:
direcione parte das receitas de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino.