Questão 545535 de Direito Ambiental - IADES 2022

Questão

ID 545535

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 12.334/2010 — Política Nacional de Segurança de Barragens

Ano: 2022 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Agência Reguladora de Águas e Saneamento do DF

Acerca dos normativos de segurança de barragens, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A fiscalização da segurança da barragem do Lago Paranoá é atribuição da Adasa por situar-se em um rio de domínio distrital e tratar-se de um aproveitamento hidrelétrico.
Alternativa B:
Uma barragem cujo reservatório tem capacidade de armazenar 4 milhões de metros cúbicos de água não se submete ao disposto na Lei no 12.334/2010, caso não indique dano potencial médio ou alto, não armazene resíduos perigosos ou não apresente categoria de risco alto.
Alternativa C:
O Plano de Ação de Emergência (PAE) é um dos instrumentos da Política de Manutenção e Conservação de Barragens (PMCB/DF), mediante a Lei Distrital n^o 6.362/2019, mas não da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), por meio da Lei Federal n^o 12.334/2010.
Alternativa D:
O cometimento de infrações de menor gravidade pode estar sujeito a multa com valor mínimo de 1 mil reais.
Alternativa E:
A atribuição de fiscalizar a segurança da barragem cabe ao órgão que tem o domínio do recurso hídrico em que esta se encontra, nos termos dos arts. 20 e 26 da Constituição Federal.