Questão 545368

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 545368

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder de Autotutela

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Reguladora de Águas e Saneamento do DF

Importante tema é o do controle da Administração Pública,
para que esta aja dentro do ordenamento jurídico. Acerca
desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Os tribunais de contas pertencem ao Poder Judiciário.
Alternativa B: A anulação de um ato administrativo gera efeitos
somente a partir de sua declaração.
Alternativa C: A própria Administração, pelo seu poder de autotutela,
pode revogar ou anular seus atos administrativos,
quando ocorrerem motivos para tal.
Alternativa D: Todos os atos administrativos, vinculados ou
discricionários, podem, amplamente, serem revisados
pelo Poder Judiciário.
Alternativa E: Não é previsto nenhuma hipótese de controle judicial
que seja direito de qualquer cidadão.

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