Questão 545367

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 545367

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Formas/Modos de Prestação de Serviços Públicos

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Reguladora de Águas e Saneamento do DF

Quanto à prestação dos serviços públicos, podem os
membros da Federação prestá-los direta ou indiretamente,
conforme previsão constitucional. Acerca desse tema,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A atividade fiscalizadora decorrente do poder de polícia
pode ser delegada pelo Estado.
Alternativa B: Serviços do tipo uti universi são aqueles prestados a
agrupamentos indeterminados de pessoas.
Alternativa C: O princípio da generalidade dos serviços públicos
impede a cobrança por sua remuneração às pessoas
comprovadamente carentes.
Alternativa D: Conforme entendimento já declarado pelo Supremo
Tribunal Federal, podem ser regidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) os funcionários das
agências reguladoras.
Alternativa E: Pelo serviço de iluminação pública, pode ser cobrada
taxa.

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