Questão 545307

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 545307

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - do Contrato de Concessão

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Reguladora de Águas e Saneamento do DF

A Lei n.º 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos. Acerca dos
contratos de concessão, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: Considera-se contrato de mútuo de longo prazo aquele
cujas obrigações têm prazo médio de vencimento
superior a três anos.
Alternativa B: O contrato de concessão poderá prever o emprego de
mecanismos privados para resolução de disputas
decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a
arbitragem.
Alternativa C: A fiscalização exercida pelo órgão competente não
atenua a responsabilidade da concessionária no que
tange aos eventuais prejuízos causados ao poder
concedente.
Alternativa D: A transferência de concessão ou do controle societário
da concessionária sem prévia anuência do poder
concedente implicará em caducidade da concessão.
Alternativa E: É admitida a subconcessão, desde que expressamente
autorizada pelo poder concedente. A outorga de
subconcessão será sempre precedida de concorrência.

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