Questão
ID 545304Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alienação de Bens Públicos
Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Reguladora de Águas e Saneamento do DF
A alienação de bens da Administração Pública, quando
imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais,
e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá
de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em
que não há previsão de dispensa dessa licitação.
imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da
administração direta e entidades autárquicas e fundacionais,
e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá
de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em
que não há previsão de dispensa dessa licitação.