Questão 545302

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 545302

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Reguladora de Águas e Saneamento do DF

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito
brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o
exercício dos direitos individuais em benefício do interesse
público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A polícia administrativa atua preventiva ou
repressivamente.
Alternativa B: O poder de polícia é abrangente e não se distingue
polícia administrativa de polícia judiciária.
Alternativa C: Segundo o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva
do Estado, podendo, por isso, ser delegado a
entidades privadas.
Alternativa D: A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra
legalidade são atributos característicos do poder de
polícia.
Alternativa E: A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não
pode ser realizada com fundamento no poder de
polícia.

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