Questão 545300

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 545300

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Reguladora de Águas e Saneamento do DF

No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais
revelam as características inerentes a esses atos, assinale a
alternativa correta.

Alternativa A: O ato administrativo, em razão da supremacia de poder
pertinente à Administração Pública, é dotado da
presunção jure et de jure de legitimidade.
Alternativa B: Os atributos de imperatividade e da autoexecutoriedade
confundem-se.
Alternativa C: A auto-executoriedade decorre do denominado poder
extroverso do Estado.
Alternativa D: Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm
imperatividade.
Alternativa E: Enquanto não for decretada a invalidade, o ato
administrativo nulo pode ser executado em razão da
presunção de legitimidade.