Questão 545292

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 545292

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Reguladora de Águas e Saneamento do DF

Assinale a alternativa correta, acerca de direito tributário.

Alternativa A: É vedado ao Município delegar sua capacidade
tributária.
Alternativa B: Autarquia criada com o fim de fiscalizar as
condições de higiene dos leitos hospitalares pode
instituir taxa em razão do exercício do poder de
polícia de sua incumbência.
Alternativa C: As espécies tributárias impostos, taxas e
contribuição de melhoria são definidas pela análise
do fato gerador, sendo irrelevante para tal a
destinação legal do produto da arrecadação.
Alternativa D: É lícito ao ente tributante elevar a alíquota do
imposto por descumprimento de obrigação
acessória.
Alternativa E: A destinação do produto da arrecadação dos
impostos pode ser questionado para postular a
repetição do indébito tributário.