Questão 545290

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 545290

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Reguladora de Águas e Saneamento do DF

O Poder Executivo de uma unidade da federação resolveu
atualizar, aplicando índice oficial de correção monetária,
pauta de valores imobiliários, aprovada no ano anterior pela
casa legislativa, e cobrar o novo valor do IPTU dos
contribuintes. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Somente a casa legislativa poderia cobrar novo valor,
pois há cobrança de tributo sem lei nova a instituindo.
Alternativa B: Não há ilegalidade no estabelecimento de valor
atualizado pela correção monetária da pauta de valores
imobiliários para fins de cobrança do IPTU.
Alternativa C: O tributo é de competência estadual.
Alternativa D: O tributo é de exclusividade da competência municipal,
e o fato gerador é a propriedade predial e territorial
urbana e rural.
Alternativa E: O poder executivo não possui competência para
estabelecer o novo valor da pauta, mesmo que seja
para aplicar correção monetária em valor anterior
disposto em lei.

Estatísticas Cadernos

Questão 545290

Continue estudando na plataforma