Questão
ID 545288Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas
Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Reguladora de Águas e Saneamento do DF
A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado
à União instituir isenções de tributos da competência dos
estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a
esse assunto, assinale a alternativa correta.
à União instituir isenções de tributos da competência dos
estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a
esse assunto, assinale a alternativa correta.