Questão 545285

Direito Tributário · 2009

Questão

ID 545285

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Reguladora de Águas e Saneamento do DF

Foi instituída, por parte do Estado, cobrança obrigatória para
renovação da licença para funcionamento do
estabelecimento comercial, a fim de verificar as condições
sanitárias dos estabelecimentos. A respeito desse assunto,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A respectiva cobrança é preço público, em razão do
serviço prestado.
Alternativa B: A cobrança instituída tem fundamento no poder de
polícia do ente da federação e, portanto, trata-se de
taxa.
Alternativa C: O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser
obrigatório o serviço prestado.
Alternativa D: Os estados não têm competência para instituir
cobrança obrigatória de valor para fiscalizar as
condições sanitárias dos estabelecimentos comerciais.
Alternativa E: Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que
a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.

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