Questão 545283

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 545283

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Reguladora de Águas e Saneamento do DF

Acerca das disposições constitucionais relacionadas ao
Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: Os municípios e o Distrito Federal podem instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o
custeio do serviço de iluminação pública.
Alternativa B: O imposto sobre propriedade rural será fiscalizado e
cobrado pelos municípios que assim optarem, na forma
da lei, desde que não implique redução do imposto ou
qualquer outra forma de renúncia fiscal.
Alternativa C: O serviço de iluminação pública não pode ser
remunerado mediante taxa.
Alternativa D: As taxas podem ter base de cálculo própria de
impostos.
Alternativa E: Pelo menos cinquenta por cento da arrecadação do
imposto territorial pertencem aos municípios em que os
imóveis rurais estejam situados.