Questão 545281 de Direito Constitucional - FUNIVERSA 2009

Questão

ID 545281

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Reguladora de Águas e Saneamento do DF

No que tange às ações diretas de inconstitucionalidade e
constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A decisão que declara a constitucionalidade ou a
inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo em
ação direta é irrecorrível, sendo possível a ação
rescisória em caso de interpretação equivocada do
Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B: A repercussão geral é requisito indispensável para a
propositura da ação direta de constitucionalidade.
Alternativa C: O objeto de ação declaratória de constitucionalidade
abrange não somente a lei federal, mas também a
estadual, e é necessário que se demonstre a
controvérsia judicial sobre sua validade perante o texto
constitucional federal.
Alternativa D: As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de
inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e
efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e
indireta, exclusivamente na esfera federal.
Alternativa E: Em regra, a decisão do Supremo Tribunal Federal em
ação direta de inconstitucionalidade é dotada de efeito
repristinatório em relação à legislação anterior.