Questão 545280

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 545280

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Agência Reguladora de Águas e Saneamento do DF

O controle de constitucionalidade manifesta-se por meio de
diversas formas no âmbito da Constituição Federal, não
sendo correto afirmar que

Alternativa A: compete ao Supremo Tribunal Federal processar e
julgar, originariamente, a ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e
estadual.
Alternativa B: a propositura de ação direta de inconstitucionalidade
só se admite em relação à impugnação de leis ou atos
normativos expedidos após 5/10/1988.
Alternativa C: a arguição de descumprimento de preceito
fundamental é cabível apenas quando for relevante o
fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou
ato normativo federal, estadual ou municipal, e seu
julgamento é da competência do Supremo Tribunal
Federal.
Alternativa D: não é cabível ação direta de inconstitucionalidade,
perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do
Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.
Alternativa E: a arguição de descumprimento de preceito
fundamental será apreciada pelo Supremo Tribunal
Federal, sendo legitimados ativos os co-legitimados
para a propositura da ação direta de
inconstitucionalidade.