Questão 5450

Segundo a jurisprudência do STF, o privilégio da impenhorabilidade dos bens públicos não se aplica a empresa pública que preste serviço público, ainda que ela não exerça atividade econômica. 

Os bens dominicais, também conhecidos como bens do patrimônio fiscal, integram o domínio público, sem destinação determinada, como é o caso da dívida ativa dos entes públicos.

Os bens de uso comum do povo são indisponíveis e, portanto, não podem ser desafetados. 

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens públicos pertencentes aos estados nos quais estejam localizados. 

São bens de uso comum do povo os edifícios públicos, tais como escolas, universidades e hospitais públicos.