Questão
ID 544972Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação e Revogação das Licitações
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Cinema
A respeito do procedimento licitatório e de seus atos de anulação e revogação, julgue os itens subsecutivos.
A nulidade da licitação, se devidamente fundamentada, não exonera a administração pública do dever de indenizar o contratado, desde que este não tenha dado causa à nulidade.