Questão
ID 544823Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - Ancine
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Cinema
Acerca dos objetivos e competências da ANCINE, julgue os itens subsequentes.
Embora tenha a competência de fiscalizar o cumprimento da legislação referente à atividade cinematográfica nos diversos segmentos de mercado, a ANCINE, no exercício dessa competência, não tem autorização legal para aplicar multas e sanções.