Questão
ID 544804Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Cinema
No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue os seguintes itens.
O processo legislativo é o conjunto de atos destinados à formação das espécies normativas primárias.