Questão
ID 544801Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Imunidades Parlamentares
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Cinema
No que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue os seguintes itens.
A imunidade material no âmbito do Poder Legislativo brasileiro, assim como em outros sistemas políticos comparados, acarreta a irresponsabilidade disciplinar do parlamentar por suas opiniões, palavras e votos, afastando, dessa maneira, a própria ilicitude da conduta.