Questão
ID 544798Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Deslegalização (Delegificação)
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Cinema
Julgue os itens a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.
É expressamente vedada pela Lei n.º 9.784/1999 a delegação da edição de atos de caráter normativo.