Questão
ID 544695Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Cinema
Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 incluem
o direito exclusivo dos autores de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras, e a transmissibilidade desse direito aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.