Questão
ID 544587Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Convênios, Acordos, Parcerias, Ajustes e Outros Instrumentos Congêneres
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Cinema
Julgue os itens que se seguem, relativos às peculiaridades das tomadas e prestações de contas e às atribuições do Tribunal de Contas da União (TCU).
Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a estado, ao Distrito Federal ou a município. Essa fiscalização é exercida de forma global, mediante exame das prestações de contas dos órgãos ou entidades transferidores dos recursos federais. Caso ocorra omissão na prestação de contas ou constatem-se irregularidades na aplicação dos recursos, compete ao controle interno setorial instaurar tomada de contas especial.