Questão
ID 544556Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Vedações
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Cinema
Acerca da Lei Complementar n.º 101 e suas especificidades, julgue os itens que se seguem.
Caso algum ente da Federação conceda crédito a pessoa física ou jurídica que não esteja sob o controle de ente da União direta ou indiretamente, os encargos financeiros serão cobrados de acordo com norma específica e não poderão ser inferiores ao custo de captação.