Questão
ID 544550Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Cinema
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1998, julgue os itens subseqüentes.
Não existem impedimentos para que, na forma da lei, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato apresente denúncias de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.