Questão
ID 544548Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma dos Atos do Processo Administrativo
Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional do Cinema
No que diz respeito ao processo administrativo da administração pública federal, julgue os seguintes itens.
Em todo ato do processo administrativo, o reconhecimento de firma, salvo quando haja imposição legal, somente será exigido em casos de dúvidas quanto à autenticidade documental.