Questão 544372

Os órgãos da administração direta e indireta devem licitar serviços, compras, alienações e contratações seguindo os parâmetros da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Julgue, de acordo com a legislação vigente, os itens seguintes, relativos ao processo de licitação.

Não há necessidade de prévia avaliação para a venda de bens da administração pública de acordo com os interesses públicos, se bem justificados, em especial, quando se tratar de alienação de imóveis vinculados à concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública, especificamente criados para esse fim.