Questão
ID 544047Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 79.094/1977 - Revogado Pelo Decreto Nº 8.077, de 2013
Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Para obtenção da AFE (Autorização de Funcionamento da Empresa), de acordo com o Decreto nº 79.094/1977, a empresa fabricante de medicamentos não dependerá do preenchimento do seguinte requisito: