Questão 544038

Sem prejuízo das atribuições próprias do Poder Executivo e do Ministério da Saúde, o Tribunal de Contas da União manterá sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal, garantido o acesso público às informações.

Os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios disponibilizarão ao Ministério da Saúde informações sobre o cumprimento da referida Lei Complementar, com a finalidade de subsidiar as ações de controle e fiscalização.

Os órgãos de auditoria do SUS darão ciência à direção local do SUS e ao respectivo Conselho de Saúde, sempre que verificarem o descumprimento das disposições previstas na referida Lei Complementar.

Os Conselhos de Saúde, no âmbito de suas atribuições, avaliarão a cada quadrimestre o relatório consolidado do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor da saúde sobre a repercussão da execução da referida Lei Complementar nas condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde das populações respectivas.

Compete ao Ministério da Saúde verificar a veracidade das informações constantes do Relatório de Gestão, sem prejuízo do acompanhamento pelos órgãos de controle externo.