Questão 544014

O negócio anulável não pode, em regra, ser confirmado pelas partes.

previsão do artigo 426 do Código Civil vigente, pelo qual não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

A nulidade é a consequência prevista em lei, nas hipóteses em que não estão preenchidos os requisitos básicos para a existência válida do ato negocial.

Segundo o Código Civil em vigor, a anulabilidade tem efeito antes de julgada por sentença, pronunciando-se de ofício.

Anulado o ato por falta de autorização de terceiro, não será validado, ainda que tal autorização se dê posteriormente.