Questão 544002

Havendo discordância doutrinária ou jurisprudencial acerca de certos temas, a assessoria jurídica tem o dever de consignar essas variações, para possibilitar às autoridades executivas pleno conhecimento dos riscos de determinadas decisões. Mas se há duas teses jurídicas igualmente defensáveis, a opção por uma delas não pode acarretar punição.

Não há dever de ofício de manifestar-se pela invalidade.

Mesmo que a decisão administrativa seja entranhada de defeito desconhecido pelo agente que forneceu o parecer, esse agente responderá segundo a “responsabilidade política”, pois tem a obrigação de vigília durante o processo licitatório.

Ao examinar e aprovar os atos da licitação, a assessoria jurídica da Administração assume responsabilidade pessoal subsidiária pelo que vier a ser praticado.

A manifestação acerca da validade do edital e dos instrumentos de contratação não associa o emitente do parecer ao autor dos atos.