Questão 543987 de Legislação Federal - CETRO 2013

Questão

ID 543987

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 5.912/2006 - Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de Agosto de 2006, Que Trata das Políticas Públicas sobre Drogas e da Instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

O Decreto nº 5.912/2006, que regulamenta a Lei nº 11.343/2006, trata, em seu capítulo IV, das competências específicas dos órgãos e entidades que compõem o Sisnad. O Ministério da Justiça é um dos órgãos integrantes. Sobre as competências específicas desse órgão, em relação ao Sisnad, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Atualizar e gerenciar o Sistema Regional de Dados Estatísticos de repressão ao tráfico ilícito de drogas.
Alternativa B:
Articular e coordenar as atividades de prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
Alternativa C:
Disciplinar a política de atenção aos usuários e dependentes de drogas, bem como aos seus familiares.
Alternativa D:
Disciplinar as atividades que visem à redução de danos e riscos sociais.
Alternativa E:
Manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas informada acerca dos dados relativos a bens móveis e imóveis, valores apreendidos e direitos constritos em decorrência dos crimes capitulados na Lei nº 11.343/2006.

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Questão 543987

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