Questão
ID 543985Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.294/1996 - Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4° do Art. 220 da Constituição Federal
Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Nos termos do §4º do artigo 220, da Constituição Federal de 1988, a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. Com base nos termos acima, a Lei nº 9.294/1996 vem restringir o uso e a propaganda desses produtos. Sobre a referida lei, analise as assertivas abaixo.
I. Em algumas capitais do país é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos em recintos públicos, fechados ou abertos com grande concentração de pessoas.
II. Será permitida a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nas emissoras de rádio e televisão somente entre as 21 horas e as 6 horas.
III. É permitida a utilização de trajes esportivos, relativamente a esportes olímpicos, para veicular a propaganda dos produtos de que trata a referida lei.
IV. Considera-se infrator, para os efeitos da referida lei, toda e qualquer pessoa natural ou jurídica que, de forma direta ou indireta, seja responsável pela divulgação da peça publicitária ou pelo respectivo veículo de comunicação.
É correto o que se afirma em