Questão 543982

Direito Sanitário e Saúde · 2013

Questão

ID 543982

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

A respeito da autoridade e da competência da vigilância sanitária, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A vigilância sanitária tem competência somente para normatizar e controlar substâncias e serviços de interesse para a saúde.
Alternativa B:
A vigilância sanitária não tem autoridade para interditar locais de fabricação e venda de produtos e de prestação de serviços de saúde, nem de proibir produtos nocivos; isso compete à Polícia Federal.
Alternativa C:
A vigilância sanitária tem autoridade para interditar locais de fabricação e venda de produtos e de prestação de serviços de saúde, e de proibir produtos e insumos com riscos à saúde.
Alternativa D:
Não compete à vigilância sanitária, mas ao Ministério Público, interditar locais de fabricação e venda de produtos e de prestação de serviços de saúde, e de proibir produtos e insumos com riscos à saúde.
Alternativa E:
A vigilância sanitária tem autoridade para proibir o comércio de produtos com riscos à saúde, mas não de interditar os locais de fabricação desses produtos, que compete à Polícia Federal.