Questão 543900

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 543900

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Julgue os itens a seguir com base na CF.

O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.

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