Questão 543817

Em relação ao que dispõe a Lei nº 9.787/1999, analise as assertivas abaixo.

I. As aquisições de medicamentos e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, adotarão a Denominação Comum Brasileira em produtos nacionais ou nacionalizados, e a Denominação Comum Internacional para produtos estrangeiros ou cujo conteúdo científico ainda não tenha correspondente no País.

II. O órgão federal responsável pela vigilância sanitária editará, periodicamente, a relação de medicamentos registrados no País, de acordo com a classificação farmacológica da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename vigente e segundo a Denominação Comum Brasileira ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional, seguindo-se os nomes comerciais e as correspondentes empresas fabricantes.

III. Nas aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e nas prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço.

IV. Nos editais, propostas licitatórias e contratos de aquisição de medicamentos, no âmbito do SUS, são vedadas exigências, a partir da entrada em vigência da referida lei, no que couber, de especificações técnicas dos produtos, os respectivos métodos de controle de qualidade e a sistemática de certificação de conformidade.

É correto o que se afirma em